A delegação de competência afasta a responsabilidade do prefeito por irregularidades na gestão dos recursos?
No que tange ao controle externo, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, escorada no parágrafo único do art. 70 […]
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Em qual juízo demandar medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados pelo SUS?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou os dados da pesquisa “Judicialização e Sociedade: Ações para Acesso à Saúde Pública
Judiciário anula questão em concurso público expirado. Questionamentos importantes aos concurseiros.
A contagem do termo inicial para impetração do mandado de segurança é tema que enseja diversas discussões na jurisprudência pátria.
O papel do TCU e da CGU na fiscalização de recursos distribuídos pelos fundos constitucionais de educação pública
A atuação dos órgãos de controle sobre a aplicação de verbas públicas federais destinadas aos demais entes federados voltou a